Lei Ordinária nº 2.607, de 29 de dezembro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2607
Ano
2021
Data
29/12/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
29/12/2021
Veículo de Publicação
DO 1405
Data Fim Vigência
Pg. Início
5
Pg. Fim
5
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a Cassação da Inscrição Municipal de Empresas que Provoquem Maus-Tratos a Animais.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica