Lei Ordinária nº 2.613, de 07 de janeiro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2613
Ano
2022
Data
07/01/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
07/01/2022
Veículo de Publicação
DO 1408
Data Fim Vigência
Pg. Início
3
Pg. Fim
4
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI Nº 2121/2018 E ESTABELECE O LIMITE MÁXIMO DO VALOR DE REEMBOLSO COM DESPESAS COMPLANO DE SAÚDE.
Indexação
Observação
Lei declarada inconstitucional, conforme decisão proferida nos autos nº 0042187-52.2022.8.19.0000, pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica