Lei Ordinária nº 2.615, de 12 de janeiro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2615
Ano
2022
Data
12/01/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
12/01/2022
Veículo de Publicação
DO 1409
Data Fim Vigência
Pg. Início
3
Pg. Fim
4
Texto Original
Ementa
INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO À SUSTENTABILIDADE URBANA, DENOMINADO "IPTU VERDE", QUE ESTABELECE O DESCONTO PROGRESSIVO NO IPTU DE IMÓVEIS QUE ADOTAREM MEDIDAS DE REDUÇÃO DE IMPACTO AMBIENTAL E EFICIÊNCIA ENERGÉTICA.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica