Decreto Legislativo nº 774, de 01 de abril de 2022

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Decreto Legislativo

Número

774

Ano

2022

Data

01/04/2022

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Data de Publicação

01/04/2022

Veículo de Publicação

DO 1435

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

26

Pg. Fim

26

Texto Original

Ementa

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