Lei Ordinária nº 2.633, de 13 de abril de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2633
Ano
2022
Data
13/04/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
13/04/2022
Veículo de Publicação
DO 1439
Data Fim Vigência
Pg. Início
4
Pg. Fim
5
Texto Original
Ementa
INSTITUI O ESTATUTO DOS PORTADORES DE OBESIDADE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica