Lei Ordinária nº 2.727, de 22 de julho de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2727
Ano
2022
Data
22/07/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
22/07/2022
Veículo de Publicação
DO 1473
Data Fim Vigência
Pg. Início
18
Pg. Fim
19
Texto Original
Ementa
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.076, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2018, REVOGA A LEI 2302, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Conforme decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, nos autos 0072314-70.2022.8.19.
0000, foram declarados inconstitucionais os Parágrafos 1º, 2º e 3º do art. 6º, bem como os Parágrafos 3º, 4º, e 9º do art. 56, além do artigo 57, caput, e inciso II e §1º e §4º do art. 59 da Lei Municipal 2727/2022.
0000, foram declarados inconstitucionais os Parágrafos 1º, 2º e 3º do art. 6º, bem como os Parágrafos 3º, 4º, e 9º do art. 56, além do artigo 57, caput, e inciso II e §1º e §4º do art. 59 da Lei Municipal 2727/2022.
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica