Lei Complementar nº 79, de 12 de agosto de 2022

Altera a redação do §7º, do artigo 101, da Lei nº 508, de 20 de dezembro de 2000, Código Tributário Municipal de Rio das Ostras, que dispõe sobre a concessão de isenções, incentivos ou benefícios tributários ou financeiros, inclusive de redução de base de cálculo ou de crédito presumido ou outorgado, ou sob qualquer outra forma que resulte, direta ou indiretamente, em carga tributária menor que a decorrente da aplicação da alíquota mínima do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza(ISSQN).

Lei Complementar nº 079/2022 declarada inconstitucional, em razão da decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, nos autos nº 0079634-74.2022.8.19.0068.