Lei Complementar nº 80, de 21 de setembro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
80
Ano
2022
Data
21/09/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
21/09/2022
Veículo de Publicação
DO 1492
Data Fim Vigência
Pg. Início
26
Pg. Fim
26
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE O AJUSTE DE VENCIMENTO BÁSICO DOS CARGOS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DE AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, EM ESTRITA OBSERVÂNCIA À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120, DE 05 DE MAIO DE 2022.
Indexação
Observação
Artigos 3º e 4º declarados inconstitucionais, conforme decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, nos autos de nº 0079644-21.2022.8.19.0000.
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica