Lei Ordinária nº 2.802, de 14 de dezembro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2802
Ano
2022
Data
14/12/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
14/12/2022
Veículo de Publicação
DO 1517
Data Fim Vigência
Pg. Início
5
Pg. Fim
5
Texto Original
Ementa
Ementa: Altera a redação do inciso VII, do art. 19, da Lei Municipal nº. 1.962, de 27 de janeiro de 2017
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica