Lei Ordinária nº 2.824, de 04 de janeiro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2824
Ano
2023
Data
04/01/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
04/01/2023
Veículo de Publicação
DO 1524
Data Fim Vigência
Pg. Início
4
Pg. Fim
4
Texto Original
Ementa
Altera o caput do artigo 1º da Lei nº 2597/2021.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica