Lei Complementar nº 83, de 04 de janeiro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
83
Ano
2023
Data
04/01/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
04/01/2023
Veículo de Publicação
DO 1524
Data Fim Vigência
Pg. Início
5
Pg. Fim
5
Texto Original
Ementa
PRORROGA O PRAZO DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA NOVA REDAÇÃO DOS ART. 83, DO CAPUT DO ARTIGO 90 E DO ARTIGO 97, TODOS DO CODIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, PREVISTA NO ART. 3º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 74/2021.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica