Lei Ordinária nº 2.829, de 16 de fevereiro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2829
Ano
2023
Data
16/02/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
16/02/2023
Veículo de Publicação
DO 1538
Data Fim Vigência
Pg. Início
6
Pg. Fim
6
Texto Original
Ementa
Cria as placas de identificação no âmbito de execução de medidas compensatórias ambientais e dispõe sobre sua publicização na rede mundial de computadores, pelo Poder Executivo, através do Portal da Transparência.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica