Lei Complementar nº 87, de 17 de março de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
87
Ano
2023
Data
17/03/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
17/03/2023
Veículo de Publicação
DO 1546
Data Fim Vigência
Pg. Início
9
Pg. Fim
9
Texto Original
Ementa
ALTERA O ART. 67, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS, PARA INCLUIR O DIREITO À ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE PREDIAL - IPTU – DO IMÓVEL INTEGRANTE AO PATRIMÔNIO DE PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIAS, AUTISMO E DOENÇAS GRAVES
Indexação
Observação
Lei declarada incostitucional, conforme decisão proferida pelo Tribunal de Justiça nos autos nº 0020499-63.2024.8.19.0000.
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica