Lei Ordinária nº 2.860, de 31 de maio de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2860
Ano
2023
Data
31/05/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
31/05/2023
Veículo de Publicação
DO 1572
Data Fim Vigência
Pg. Início
4
Pg. Fim
4
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a Obrigatoriedade de o Poder Executivo Municipal Prestar Informações Referentes aos Diagnósticos de Doenças Causadas pela Falta ou Deficiência de Saneamento Básico no Município.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica