Lei Ordinária nº 2.861, de 31 de maio de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2861
Ano
2023
Data
31/05/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
31/05/2023
Veículo de Publicação
DO 1572
Data Fim Vigência
Pg. Início
4
Pg. Fim
4
Texto Original
Ementa
VEDA A NOMEAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DE RIO DAS OSTRAS DE PESSOAS CONDENADAS PELA LEI FEDERAL 11.340/2006 – MARIA DA PENHA.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica