Lei Ordinária nº 2.996, de 14 de junho de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2996
Ano
2024
Data
14/06/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
14/06/2024
Veículo de Publicação
DO 1697
Data Fim Vigência
Pg. Início
8
Pg. Fim
10
Texto Original
Ementa
Institui o Estatuto Municipal da Pessoa com Deficiência no Âmbito do Município de Rio das Ostras.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica