Lei Ordinária nº 3.024, de 08 de janeiro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3024
Ano
2025
Data
08/01/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
08/01/2025
Veículo de Publicação
DO 1777
Data Fim Vigência
Pg. Início
4
Pg. Fim
4
Texto Original
Ementa
Altera dispositivos da Lei 905/2005 que trata da Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Rio das Ostras - RJ.
Indexação
Observação
Assuntos
- Estrutura
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Anexos Norma Jurídica