Lei Ordinária nº 3.030, de 26 de fevereiro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3030
Ano
2025
Data
26/02/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
26/02/2025
Veículo de Publicação
DO 1798
Data Fim Vigência
Pg. Início
3
Pg. Fim
3
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre o parcelamento de débitos dos Servidores do Município de Rio das Ostras com seu regime próprio de previdência - RPPS
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica