Lei Ordinária nº 2.062, de 15 de dezembro de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2062
Ano
2017
Data
15/12/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
15/12/2017
Veículo de Publicação
DO - 904
Data Fim Vigência
21/12/2017
Pg. Início
7
Pg. Fim
7
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a anistia de multas e juros relativos aos créditos de natureza tributária e dá outras providências
Indexação
Observação
Assuntos
- Estrutura
- Orçamento
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Anexos Norma Jurídica