Decreto Legislativo nº 790, de 04 de abril de 2025

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Decreto Legislativo

Número

790

Ano

2025

Data

04/04/2025

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Data de Publicação

02/04/2025

Veículo de Publicação

DO

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

13

Pg. Fim

13

Texto Original

Ementa

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