Lei Ordinária nº 1.937, de 20 de maio de 2016
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1937
Ano
2016
Data
20/05/2016
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
20/05/2016
Veículo de Publicação
DO - 793
Data Fim Vigência
20/05/2016
Pg. Início
3
Pg. Fim
3
Texto Original
Ementa
Altera o parágrafo 3º e acrescenta o parágrafo 4º ao artigo 6º da Lei nº 1422/2010
Indexação
Observação
Assuntos
- Estrutura
- Infraestrutura
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Anexos Norma Jurídica