Lei Ordinária nº 3.047, de 28 de maio de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3047
Ano
2025
Data
28/05/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
28/05/2025
Veículo de Publicação
DO
Data Fim Vigência
Pg. Início
4
Pg. Fim
4
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre à realização de casamento civil coletivo de casais declarados hipossuficientes LEI 13105, 16 MARÇO 2015, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica