Lei Ordinária nº 3.060, de 27 de junho de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3060
Ano
2025
Data
27/06/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
27/06/2025
Veículo de Publicação
DO
Data Fim Vigência
Pg. Início
4
Pg. Fim
4
Texto Original
Ementa
Reconhece às pessoas com fibromialgia os mesmos direitos e garantias das pessoas com deficiência no Município de Rio das Ostras e dá outras previdências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica