Lei Ordinária nº 1.942, de 24 de junho de 2016
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1942
Ano
2016
Data
24/06/2016
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
24/06/2016
Veículo de Publicação
DO - 798
Data Fim Vigência
30/06/2016
Pg. Início
3
Pg. Fim
3
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Executivo Municipal a converter em pecúnia a licença prêmio a que tiver direito o Servidor, para tratamento de saúde, quando este for diagnosticado com Neoplasia Maligna (Câncer), HIV (SIDA/AIDS) ou Estágio Terminal em Decorrência de Doença Grave.
Indexação
Observação
Assuntos
- Estrutura
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica