Lei Ordinária nº 3.109, de 15 de outubro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3109
Ano
2025
Data
15/10/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
15/10/2025
Veículo de Publicação
DO
Data Fim Vigência
Pg. Início
14
Pg. Fim
14
Texto Original
Ementa
EMENTA: DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DA CONCESSÃO DE TÍTULOS, HONRARIAS, CONDECORAÇÕES, MEDALHAS OU QUAISQUER FORMAS DE RECONHECIMENTO OFICIAL A PESSOAS CONDENADAS POR CRIMES HEDIONDOS OU EQUIPARADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica