Lei Ordinária nº 1.946, de 01 de julho de 2016
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1946
Ano
2016
Data
01/07/2016
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
01/07/2016
Veículo de Publicação
DO - 799
Data Fim Vigência
07/07/2016
Pg. Início
3
Pg. Fim
3
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a aplicação de provas e a atribuição de frequência a alunos impossibilitados de comparecer à escola, por motivos de liberdade de consciência e de crença religiosa.
Indexação
Observação
Assuntos
- Educação
- Estrutura
- Infraestrutura
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Anexos Norma Jurídica