Lei Complementar nº 96, de 24 de outubro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
96
Ano
2025
Data
24/10/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
24/10/2025
Veículo de Publicação
DO
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
15
Texto Original
Ementa
Institui o Código de Obras e Edificações do Município de Rio das Ostras.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica