Lei Ordinária nº 3.135, de 28 de novembro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3135
Ano
2025
Data
28/11/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
28/11/2025
Veículo de Publicação
DO
Data Fim Vigência
Pg. Início
3
Pg. Fim
3
Texto Original
Ementa
“Dispõe Sobre a Vedação À Investidura em Cargo Público da Administração Pública Direta, Indireta do Município de Rio das Ostras/RJ Em Razão de Condenação Criminal Transitada em Julgado por Crimes Sexuais Contra Menores de Idade.”
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica