Lei Ordinária nº 3.149, de 10 de dezembro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3149
Ano
2025
Data
10/12/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
10/12/2025
Veículo de Publicação
DO
Data Fim Vigência
Pg. Início
5
Pg. Fim
5
Texto Original
Ementa
Cria a Comissão Municipal de Recursos de Infrações - CORIN, institui o JETON e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica