Lei Ordinária nº 1.951, de 23 de setembro de 2016
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1951
Ano
2016
Data
23/09/2016
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
23/09/2016
Veículo de Publicação
DO - 811
Data Fim Vigência
29/09/2016
Pg. Início
3
Pg. Fim
3
Texto Original
Ementa
Acrescenta Parágrafo único ao art. 1º e altera a redação do Parágrafo único do art. 6º da Lei nº 1091/2006.
Indexação
Observação
Assuntos
- Estrutura
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica