Lei Ordinária nº 1.952, de 23 de setembro de 2016
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1952
Ano
2016
Data
23/09/2016
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
23/09/2016
Veículo de Publicação
DO - 811
Data Fim Vigência
29/09/2016
Pg. Início
3
Pg. Fim
3
Texto Original
Ementa
Autoriza o Chefe do Executivo a instituir Comissão Técnica, com a finalidade de estudar, identificar, qualificar e quantificar riscos químicos, físicos e biológicos existentes nos ambientes de trabalho insalubres do Município, com a finalidade de aferir o percentual do Adicional de Insalubridade a ser pago ao Servidor Público Municipal exposto a riscos ambientais.
Indexação
Observação
Assuntos
- Estrutura
- Saúde
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Anexos Norma Jurídica