Lei Ordinária nº 3.177, de 30 de janeiro de 2026
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3177
Ano
2026
Data
30/01/2026
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
30/01/2026
Veículo de Publicação
DO
Data Fim Vigência
Pg. Início
4
Pg. Fim
4
Texto Original
Ementa
DISCIPLINA O PAGAMENTO DO AUXÍLIO FINANCEIRO AOS MÉDICOS PARTICIPANTES DO PROGRAMA MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL - PMMB E REVOGA A LEI Nº1832/2014.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica