Lei Ordinária nº 3.181, de 30 de janeiro de 2026
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3181
Ano
2026
Data
30/01/2026
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
30/01/2026
Veículo de Publicação
DO
Data Fim Vigência
Pg. Início
112
Pg. Fim
112
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS A CEDER CRÉDITOS ORIUNDOS DE PRECATÓRIOS E/OU DIREITOS CREDITÓRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica