Lei Ordinária nº 3.191, de 06 de abril de 2026
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3191
Ano
2026
Data
06/04/2026
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
06/04/2026
Veículo de Publicação
DO
Data Fim Vigência
Pg. Início
3
Pg. Fim
5
Texto Original
Ementa
Regulamenta a aplicação da Lei Federal 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Rio das Ostras - RJ e revoga o Decreto Municipal nº 3.250, de 25 de maio de 2022.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica