Lei Ordinária nº 3.197, de 15 de maio de 2026
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3197
Ano
2026
Data
15/05/2026
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
15/05/2026
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Ementa: Altera o Anexo VII da Lei Municipal nº 905/2005, com redação dada pela Lei nº 3.081/2025, para incluir as atribuições e jornada do cargo de Auxiliar de Segurança Legislativa, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica