Lei Ordinária nº 1.955, de 18 de novembro de 2016
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1955
Ano
2016
Data
18/11/2016
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
18/11/2016
Veículo de Publicação
DO - 819
Data Fim Vigência
24/11/2016
Pg. Início
3
Pg. Fim
3
Texto Original
Ementa
Acrescenta o §6º a Lei nº. 1.407/2009.
Indexação
Observação
Assuntos
- Estrutura
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica