Lei Ordinária nº 3.207, de 20 de maio de 2026
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3207
Ano
2026
Data
20/05/2026
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
20/05/2026
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera a redação do artigo 1º da Lei nº 117/1994, que dispõe sobre feriados municipais.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica