Lei Ordinária nº 3.220, de 03 de junho de 2026
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3220
Ano
2026
Data
03/06/2026
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
03/06/2026
Veículo de Publicação
DO 1969
Data Fim Vigência
03/06/2026
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR PERMISSÃO DE USO DE BENS PÚBLICOS MUNICIPAIS VINCULADOS À SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER PARA O DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES ESPORTIVAS, MEDIANTE CONTRAPARTIDAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Esporte
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica