Lei Ordinária nº 1.959, de 02 de dezembro de 2016
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1959
Ano
2016
Data
02/12/2016
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
02/12/2016
Veículo de Publicação
DO - 821
Data Fim Vigência
08/12/2016
Pg. Início
3
Pg. Fim
3
Texto Original
Ementa
Medicamentos e insumos passam a ter prazo mínimo de 12 meses de validade a contar da data do recebimento, pelo Fundo Municipal de Saúde.
Indexação
Observação
Assuntos
- Saúde
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Anexos Norma Jurídica