Lei Ordinária nº 1.900, de 26 de junho de 2015
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1900
Ano
2015
Data
26/06/2015
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
26/06/2015
Veículo de Publicação
DO - 745
Data Fim Vigência
02/07/2015
Pg. Início
4
Pg. Fim
4
Texto Original
Ementa
Institui o Programa de Regularização Fundiária e Urbanística do Município de Rio das Ostras, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Estrutura
- Orçamento
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Anexos Norma Jurídica