Lei Ordinária nº 1.907, de 28 de agosto de 2015
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1907
Ano
2015
Data
28/08/2015
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
28/08/2015
Veículo de Publicação
DO - 754
Data Fim Vigência
03/09/2015
Pg. Início
4
Pg. Fim
4
Texto Original
Ementa
Fica o Poder Executivo autorizado a legalizar os imóveis do conjunto habitacional NOVO HORIZONTE
Indexação
Observação
Assuntos
- Estrutura
- Obras
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Anexos Norma Jurídica