Lei Ordinária nº 1.909, de 04 de setembro de 2015
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1909
Ano
2015
Data
04/09/2015
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
04/09/2015
Veículo de Publicação
DO - 755
Data Fim Vigência
10/08/2015
Pg. Início
3
Pg. Fim
3
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre o parcelamento de débitos do Município de Rio das Ostras com seu Regime Próprio de Previdência Social – RPPS – OstrasPrev – Rio das Ostras Previdência.
Indexação
Observação
Assuntos
- Orçamento
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