Lei Ordinária nº 1.910, de 04 de setembro de 2015
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1910
Ano
2015
Data
04/09/2015
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
04/09/2015
Veículo de Publicação
DO - 755
Data Fim Vigência
10/09/2015
Pg. Início
3
Pg. Fim
3
Ementa
Desafeta bem de uso comum e autoriza o Poder Executivo a alienar imóvel público, mediante investidura.
Indexação
Observação
Assuntos
- Estrutura
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Anexos Norma Jurídica