Lei Ordinária nº 1.912, de 11 de setembro de 2015
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1912
Ano
2015
Data
11/09/2015
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
11/09/2015
Veículo de Publicação
DO - 756
Data Fim Vigência
17/09/2015
Pg. Início
4
Pg. Fim
4
Texto Original
Ementa
Obriga a fixação de placas ou painéis em locais visíveis ao usuário (tamanho e forma legível), em todas as unidades de pronto atendimento, unidade básica de saúde, contendo informações referentes aos dias, horários e especialidades médicas que estão disponíveis aos usuários do sistema de saúde.
Indexação
Observação
Assuntos
- Estrutura
- Saúde
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Anexos Norma Jurídica