Lei Ordinária nº 1.915, de 16 de outubro de 2015
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1915
Ano
2015
Data
16/10/2015
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
10/10/2015
Veículo de Publicação
DO - 761
Data Fim Vigência
22/10/2015
Pg. Início
3
Pg. Fim
3
Texto Original
Ementa
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a formalizar cessão de uso de veículos a Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro – PMERJ.
Indexação
Observação
Assuntos
- Segurança
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Anexos Norma Jurídica