Lei Ordinária nº 1.916, de 30 de outubro de 2015
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1916
Ano
2015
Data
30/10/2015
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
30/10/2015
Veículo de Publicação
DO - 763
Data Fim Vigência
30/10/2015
Pg. Início
3
Pg. Fim
3
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a anistia de multas e juros relativos aos créditos de natureza tributária e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Estrutura
- Orçamento
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Anexos Norma Jurídica