Lei Ordinária nº 1.923, de 04 de dezembro de 2015
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1923
Ano
2015
Data
04/12/2015
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
04/12/2015
Veículo de Publicação
DO - 768
Data Fim Vigência
10/12/2015
Pg. Início
3
Pg. Fim
3
Texto Original
Ementa
Altera a redação dada ao artigo 10 da Lei 1451/2010.
Indexação
Observação
Assuntos
- Estrutura
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Anexos Norma Jurídica