Lei Ordinária nº 1.929, de 18 de dezembro de 2015
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1929
Ano
2015
Data
18/12/2015
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
18/12/2015
Veículo de Publicação
DO - 770
Data Fim Vigência
24/12/2015
Pg. Início
9
Pg. Fim
10
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA CONCILIA RIO DAS OSTRAS (PCRO), COM MEDIDAS DE DESONERAÇÃO PARA QUITAÇÃO E PARCELAMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS, MULTAS ADMINISTRATIVAS E DEMAIS DÉBITOS JUNTO À FAZENDA, INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Estrutura
- Orçamento
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Anexos Norma Jurídica