Lei Ordinária nº 1.932, de 18 de dezembro de 2015
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1932
Ano
2015
Data
18/12/2015
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
18/12/2015
Veículo de Publicação
DO -770
Data Fim Vigência
24/12/2015
Pg. Início
10
Pg. Fim
10
Texto Original
Ementa
Acrescenta o parágrafo 5º ao artigo 48 da Lei nº 957/2005
Indexação
Observação
Assuntos
- Estrutura
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica