Lei Ordinária nº 1.933, de 25 de dezembro de 2015
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1933
Ano
2015
Data
25/12/2015
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
25/12/2015
Veículo de Publicação
DO - 771
Data Fim Vigência
25/12/2015
Pg. Início
5
Pg. Fim
5
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES PRÈ ESTABELECENDO NORMAS E PROCEDIMENTOS ESPECIAIS
Indexação
Observação
Assuntos
- Estrutura
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica